segunda-feira, 15 de abril de 2024

ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO

Davi Marques de Barros

Competência

A Advocacia Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração;  realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.

Endereço: Praça Leopoldo Wanderley, n. 990 – Centro

Telefone: (82) 3626 – 1151

Atendimento: Segunda à Sexta, das 7h30 às 13h30

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