segunda-feira, 15 de julho de 2024

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Sua atuação fortalece o exercício da cidadania, incentivando a participação popular na administração pública.

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SIC PRESENCIAL – FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO

FORMULÁRIO SIC PRESENCIAL

De acordo com a Lei 12.527/2011-LAI, o prazo para a resposta ao cidadão é de 20 (vinte) dias.
O prazo pode ser estendido por mais 10 (dez) dias, sendo notificado o requerente.

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Lei Eleitoral Nº 9.504 de 30/9/1997
Em cumprimento às regras da Lei Eleitoral Nº 9.504/1997, artigo Nº73, ficará disponível no site da prefeitura apenas serviços, Portal da Transparência, e ou comunicados de interesse público, previamente autorizados pelo MP.
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