A classificação das Informações e Documentos quanto às restrições de acesso à informação, prevista no art. 30, da Lei de Acesso à Informação , são divulgadas anualmente até o dia 01 de junho, pela Secretaria Municipal de Administração, conforme segue:

• Documentos classificados em cada grau de sigilo:

  Não há documentos classificados com grau de sigilo, no âmbito da Prefeitura de Municipal.

• Informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses:

  Não há informações desclassificadas de grau de sigilo nos últimos 12 (doze) meses, no âmbito da Prefeitura de Municipal.